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IMI 2026: taxas, prazos de pagamento e isenções

Atualizado a 25/10/2026· Verificado nas fontes oficiais

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é um imposto anual pago por quem é dono de um imóvel em Portugal a 31 de dezembro do ano anterior. A receita vai para o município onde o imóvel fica, e é cada câmara que decide a taxa dentro dos limites da lei. Para quem vem do Brasil, é o equivalente ao IPTU.

O IMI não se confunde com o IMT, que se paga uma só vez na compra da casa.

Como se calcula o IMI?

A fórmula é simples:

IMI = valor patrimonial tributário (VPT) × taxa do município

O VPT é o valor do imóvel registado nas Finanças (consta da caderneta predial). Não é o preço de compra nem o valor de mercado.

Quais são as taxas de IMI?

Segundo o art. 112.º do Código do IMI:

Os municípios podem ainda:

• Reduzir até 20% a taxa de imóveis arrendados em zonas definidas;
• Agravar até 30% em prédios degradados;
• Em zonas de pressão urbanística, agravar até 100% imóveis em alojamento local e até 25% casas que não estejam arrendadas nem sejam habitação própria e permanente.

A taxa exata do seu concelho (e, por vezes, da freguesia) é publicada todos os anos no Portal das Finanças, na consulta de taxas de IMI.

Exemplo (ilustrativo): um apartamento com VPT de 90 000 € num município com taxa de 0,35% paga 90 000 × 0,35% = 315 € de IMI por ano, divididos em duas prestações (maio e novembro).

Quando se paga o IMI e em quantas prestações?

O art. 120.º do Código do IMI define o calendário:

Em outubro de 2026, quem tem IMI acima de 100 € ainda tem a última prestação em novembro por pagar.

Regras importantes:

• Pode pagar tudo de uma vez logo em maio, se preferir.
• Se falhar uma prestação, todo o valor ainda em dívida torna-se exigível de imediato.
• Se o imposto for liquidado fora do prazo normal, paga até ao fim do mês seguinte ao da notificação.

Como pagar o IMI?

1. Entre no Portal das Finanças (veja como aceder).
2. Vá a Pagamentos › Pagamentos de IMI ou consulte as notas de cobrança em Imóveis › IMI.
3. Use a referência de pagamento (entidade e referência) no multibanco, homebanking, MB WAY ou numa tesouraria das Finanças.
4. Em alternativa, adira ao débito direto para não se esquecer das prestações.

O que é o IMI familiar?

É uma dedução fixa ao IMI da habitação própria e permanente de famílias com dependentes (art. 112.º-A):

• Só se aplica nos municípios que o aprovem em assembleia municipal.
• Conta o agregado no último dia do ano anterior.
• É automático: a AT cruza os dados do IRS e das matrizes, não é preciso pedir.

Saiba quem conta como dependente no guia IRS e dependentes.

Que isenções de IMI existem?

Habitação própria e permanente (art. 46.º do EBF)

De acordo com a informação vinculativa da AT sobre o art. 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a isenção aplica-se quando:

1. O imóvel é afeto a habitação própria e permanente do proprietário ou do agregado;
2. O VPT não excede 125 000 €;
3. O rendimento coletável do agregado no ano anterior não excede 153 300 €.

A isenção dura três anos. O imóvel deve ser afeto a habitação própria e permanente em seis meses após a compra, e o pedido deve ser feito nos 60 dias seguintes a esse prazo. Pede-se no Portal das Finanças, na área do IMI, indicando o motivo “art. 46.º do EBF”. A morada fiscal tem de estar no imóvel.

Famílias de baixos rendimentos (art. 11.º-A do CIMI)

Ficam isentos os prédios rústicos e a habitação própria e permanente quando:

• o rendimento bruto do agregado no ano anterior não ultrapassa 2,3 × 14 × IAS; e
• o VPT global de todos os imóveis do agregado não ultrapassa 10 × 14 × IAS.

Esta isenção é automática (reconhecida oficiosamente pela AT todos os anos), mas pode ser recusada a quem não entregou o IRS ou declarações de IMI a tempo. Não se aplica a não residentes.

Como consultar o IMI e o VPT?

1. No Portal das Finanças, entre em Imóveis › Consultar património predial para ver a caderneta e o VPT.
2. Em IMI › Consultar notas de cobrança vê o valor e as prestações de cada ano.
3. Se achar que o VPT está desatualizado (por exemplo, a casa envelheceu), pode pedir uma reavaliação; o resultado pode subir ou descer, por isso simule antes.

Erros comuns

• Confundir IMI com IMT. O IMT paga-se na compra; o IMI todos os anos.
• Não pedir a isenção de habitação própria. Ao contrário da de baixos rendimentos, esta tem de ser pedida dentro do prazo.
• Não mudar a morada fiscal para a casa nova — sem ela, a AT não reconhece a habitação própria e permanente.
• Falhar a prestação de novembro. Fica com todo o imposto em dívida e juros.
• Pensar que quem vendeu a meio do ano não paga. Paga o dono a 31 de dezembro do ano anterior.

Se está a comprar casa, veja também o guia crédito à habitação e o imposto do selo.