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Fundo de Compensação do Trabalho 2026: prazo para usar o saldo

Atualizado a 25/10/2026· Verificado nas fontes oficiais

O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) foi durante dez anos uma obrigação mensal de quase todas as empresas. Desde 2024 mudou por completo: já não se paga, e o dinheiro acumulado tem prazo para ser usado. Este guia explica o que é hoje o FCT, o que mudou e o que a sua empresa deve fazer antes de 31 de dezembro de 2026. A informação vem das FAQ oficiais do portal Fundos de Compensação (gerido pela Segurança Social) e do Decreto-Lei n.º 115/2023.

Para quem vem do Brasil: o FCT não é o FGTS. Não é uma conta do trabalhador que ele possa levantar. Era um fundo de poupança da empresa, criado para ajudar a pagar parte das compensações quando um contrato termina.

O que era o Fundo de Compensação do Trabalho?

Criado pela Lei n.º 70/2013, aplicava-se a contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de outubro de 2013. O empregador fazia entregas mensais para uma conta por trabalhador. Quando o contrato terminava com direito a compensação, a empresa podia pedir ao FCT até 50% dessa compensação.

Ao lado do FCT existia o FGCT (Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho), um fundo mutualista que garante ao trabalhador metade da compensação se a empresa não pagar. A alternativa ao FCT era aderir a um Mecanismo Equivalente (ME).

Ficavam de fora, por exemplo, contratos de muito curta duração, estágios profissionais, serviço doméstico, pesca embarcada e desportistas profissionais.

O que mudou com o Decreto-Lei n.º 115/2023?

O Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro, entrou em vigor a 1 de janeiro de 2024 e fez estas mudanças:

O dinheiro entregue continua a ser da empresa. No entanto, ao saldo de cada empregador são descontadas as dívidas que tenha ao FGCT, e o fundo devolve ao FGCT verbas transferidas entre 2013 e 2023, o que reduziu o valor das unidades de participação.

Para que se pode usar o saldo do FCT?

A empresa pode pedir o reembolso do saldo da conta global para:

1. Pagar compensações por cessação de contrato — até 50% da compensação, mas só para trabalhadores que estavam inscritos no FCT e tinham saldo positivo na altura da fusão das contas.
2. Formação e qualificação certificada dos trabalhadores (custos a partir de 1 de janeiro de 2024).
3. Apoio a custos de habitação dos trabalhadores.
4. Investimentos de interesse comum acordados entre empresa e trabalhadores, como cantinas ou creches.

A lei não exige entregar comprovativos do uso do dinheiro nem fixa prazo para o gastar depois de o receber. Mas a empresa tem de conseguir provar a finalidade se for fiscalizada pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).

Qual é o prazo para mobilizar o saldo?

Até 31 de dezembro de 2026. Segundo as FAQ oficiais, até essa data o empregador pode pedir o reembolso de parte ou de todo o capital, desde que para as finalidades previstas. O montante que restar nessa data reverte para o FGCT.

As FAQ avisam também que 31/12/2026 não é necessariamente a data de extinção do fundo. Se o FCT for extinto antes, o saldo não pedido deixa de estar acessível. Não deixe para os últimos dias.

Como pedir o reembolso do FCT?

1. Entre no portal fundoscompensacao.pt com as credenciais da Segurança Social Direta da empresa.
2. Consulte o saldo da conta global (número de unidades × valor da unidade, atualizado mensalmente no folheto informativo do fundo).
3. Escolha a finalidade e o montante a mobilizar.
4. Cumpra as formalidades com os trabalhadores:
   • para formação e habitação: consulta das estruturas representativas sem oposição fundamentada ou, se não existirem, comunicação aos trabalhadores com 10 dias seguidos de antecedência;
   • para investimentos de interesse comum: é necessário acordo dos trabalhadores, não basta comunicar.
5. Submeta o pedido com a declaração de compromisso de honra.
6. Guarde a documentação (plano de formação, faturas, acordos) para eventual inspeção da ACT.

O que muda para o trabalhador?

Quase nada. O direito do trabalhador é à compensação calculada pelo artigo 366.º do Código do Trabalho, que o empregador tem de pagar por inteiro, use ou não o FCT. Se a empresa não pagar, o trabalhador pode recorrer ao FGCT para metade do valor. Veja como se calcula no guia da indemnização por despedimento e reveja o seu contrato de trabalho.

Erros comuns

• Continuar a pagar ao FCT. Desde 2024 não há entregas; se o seu software ainda as calcula, corrija.
• Esperar pelo fim de 2026. O saldo não mobilizado perde-se para o FGCT.
• Usar o FCT para compensações de trabalhadores que nunca foram inscritos. Só servem os que tinham saldo positivo na fusão das contas.
• Pedir para formação não certificada ou anterior a 2024.
• Não comunicar aos trabalhadores com 10 dias de antecedência quando não há comissão de trabalhadores.
• Confundir FCT com FGTS. O trabalhador não tem «saldo do FCT» para levantar.