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Publicado a 25/10/2026, 21:10

O que a proposta prevê

O Governo entregou na Assembleia da República, a 8 de outubro de 2026, a Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2027. No IRS, o texto altera o artigo 68.º do Código do IRS e alarga os limites dos nove escalões em cerca de 3,88%, mantendo as taxas já reduzidas dos seis primeiros escalões.

A taxa adicional de solidariedade (2,5% e 5%) passa a aplicar-se acima de 89 995 €, em linha com o último escalão.

Mínimo de existência

A proposta fixa o valor de referência do mínimo de existência no maior entre 13 580 € e 1,5 × 14 × IAS. Em 2026 o valor fixo é 12 880 €. Na prática, quem ganha o salário mínimo continuaria sem pagar IRS.

A partir de quando e a quem se aplica

Se for aprovada sem alterações, a nova tabela aplica-se aos rendimentos de 2027, que serão declarados no IRS entregue em 2028. As tabelas de retenção na fonte de 2027 são publicadas à parte, por despacho, normalmente em janeiro. Abrange todos os residentes com rendimentos sujeitos a IRS.

Importante: isto ainda é uma proposta. O debate na generalidade decorre a 27 e 28 de outubro e a votação final global está marcada para 24 de novembro de 2026. Os valores podem mudar na especialidade.

O que pode fazer

• Perceber o efeito no seu ordenado com o guia do salário líquido.
• Rever como funciona a declaração anual no guia entregar o IRS.
• Se tem até 35 anos, confirme as regras do IRS Jovem.